Denatran ainda não se adequou a Lei Geral de Proteção de Dados

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A informação é do próprio Ministério da Infraestrutura, em resposta a pedido de informações do deputado federal Gustavo Fruet (PDT-PR), sobre taxas e gestão de dados informatizados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto de 2020, estabelece que órgãos públicos teriam seis meses – portanto até fevereiro deste ano – para se adequarem.

 

Na resposta ao pedido de informações de Fruet, o Ministério admite que “ainda que atualmente o Denatran, quando da apreciação de requerimentos de acesso, observe as disposições da LGPD, é natural que alguns ajustes ainda precisem ser efetuados, a fim de compatibilizar integralmente os diplomas normativos”.

 

“A LGPD foi criada justamente para garantir privacidade e segurança. O Denatran lida com dados de milhões de pessoas de todo país. É urgente que se promova essa adequação”, comenta Fruet.

 

Taxas

 

No mesmo pedido de informações, o deputado questiona a composição das taxas do Denatran.

 

Apesar da resposta citar que o órgão de trânsito está implantando uma nova plataforma, em conjunto com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), não deixa claro como os custos operacionais estão impactando as taxas cobradas do consumidor final.

 

Diante disso, Fruet vai encaminhar um novo pedido de informações para esclarecer essa parte das taxas do Denatran.

Confira íntegra da resposta do Ministério

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