Por Gustavo Fruet e Paulo Manuel Valério, advogado especialista em direito eleitoral   Noções Introdutórias. 1.1. A questão da criminalidade política há muito tempo vem ocupando a doutrina penal, como ensinam os professores Jorge Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade1: “a coexistência de áreas sociais de consenso e conflito refletem-se naturalmente no plano criminal.” […]

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            O deputado federal Gustavo Fruet apresentou projeto de Lei para criar o Regime Especial Tributário dos Silos (RESILOS) suspendendo a cobrança de impostos federais durante o período de 5 (cinco) anos para novos espaços de armazenamento construídos a partir da aprovação do texto. O objetivo é viabilizar a construção […]

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