O deputado federal Gustavo Fruet entrou hoje (1º) com Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento de 2021 e estabelece que o valor mínimo existencial será de 25%, o que representa R$ 303, considerando o salário mínimo vigente, hoje em R$ 1.212. Isso significa que, ao […]
Read MoreFruet entra com medida para suspender decreto que fixa mínimo existencial em R$ 303
