O deputado federal Gustavo Fruet apresentou projeto para garantir a manutenção do pagamento dos royalties de Itaipu mesmo após a revisão do Tratado, prevista para 2023. A renovação do Anexo C do Tratado gera incertezas quanto ao pagamento das parcelas considerando o disposto no Código Civil, que trata da prescrição. Por isso, Fruet pretende assegurar […]

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          O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, criado pelo governo Bolsonaro para substituir o Conselho das Cidades (Concidades), está inativo desde a sua criação em janeiro de 2019. A página do novo Conselho na internet (https://www.gov.br/mdr/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/conselho-nacional-de-desenvolvimento-urbano) traz a informação que o órgão está “em processo de estruturação”. Em abril de 2019, […]

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