Acordo para que Itaipu gaste R$ 1 bilhão na revitalização de Furnas não tem legalidade comprovada

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Resposta do Ministério de Minas e Energia a pedido de informações do deputado federal Gustavo Fruet (PDT-PR) revelou a fragilidade do convênio firmado para que Itaipu Binacional arque com os custos de revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.
A resposta evidencia que o acordo não foi analisado a fundo nem mesmo dentro do próprio Ministério.
A própria Secretaria de Energia do Ministério admite que não dispõe de “elementos fáticos e técnicos para subsidiar a Secretaria Executiva (da AGU) ou a Assessoria Parlamentar, visto que o objeto do pedido formulado pelo deputado não foi tratado por esta Secretaria”.
De acordo com de acordo com o Decreto nº 9675/2019, compete à Secretaria de Energia Elétrica, entre outras atribuições, gerenciar os programas e projetos institucionais relacionados ao setor de energia elétrica; funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos; e em sua área de competência monitorar a expansão dos sistemas elétricos para assegurar o equilíbrio entre oferta e demanda.
“Decidi fazer o pedido de informações porque, à primeira vista, o convênio contraria o Tratado de Itaipu, uma vez que a Entidade Binacional não pode se caracterizar como entidade financiadora do sistema. A resposta do Ministério não traz qualquer segurança jurídica para um acordo que prevê um investimento tão alto”, afirma Fruet.
O Ministério também admite que a viabilidade foi realizada apenas pelos núcleos jurídicos de Itaipu e Furnas.
Diante da fragilidade da resposta, Fruet está encaminhando um novo pedido de informações na expectativa que as dúvidas sobre o convênio sejam esclarecidas.
“Pode até ser que o acordo tenha amparo legal. Mas o fato é que ele ainda não foi comprovado e, pela resposta do Ministério, sequer analisado com a responsabilidade que merece”, destaca Fruet.
“É até compreensível a busca de alternativa do governo por problemas no orçamento e pelo fato de que a produção de Itaipu tem que ser transmitida. Mas a ‘engenharia jurídica’ não conduz com a engenharia da obra e com o modelo jurídico da Binacional. Pode não ter consequência, até porque a empresa não se submete aos orgãos de controle, mas não passou despercebido”, completa o deputado.

Clique e confira a íntegra da resposta do Ministério

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